CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA FIANANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP PARA INTERVIR NO FEITO DE DESPEJO E POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O RÉU/LOCATÁRIO É SÓCIO EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO LOCATÍCIA. DEMANDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. CRÉDITO LOCATÍCIO NÃO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DO FEITO FALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Os benefícios da gratuidade de Justiça somente serão assegurados àquele que não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais sem comprometer seu sustento e/ou de sua família. 1.1 - A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. 1.2 - A situação de recuperação judicial não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de suas atividades comercias. 1.3 - Não demonstrada nos autos a alegada hipossuficiência econômica nem da pessoa física do réu nem da sociedade jurídica da qual é sócio, o indeferimento da gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2 - Evidenciado que as razões recursais expendidas pelo réu não estão dissociadas da fundamentação central expendida na sentença para o deferimento do pedido inicial no sentido de que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da ação de despejo, tampouco implicam inovação recursal, deixa-se de acolher a preliminar de não conhecimento da apelação por inépcia da peça recursal. 3 - Ainda que não haja na Lei Federal 11.101/2005 dispositivo que determine a intervenção do Ministério Público no procedimento de recuperação judicial, não há óbice para sua intervenção facultativa, não só para fiscalizar os interesses da sociedade empresária em recuperação, mas também em benefício do próprio credor/autor. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo MP rejeitada. 4 - A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção somente nas hipóteses que enumera a partir da sentença que decreta a quebra (art. 99, XIII). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.1 - O interesse público que legitima a atuação do MP nos procedimentos de recuperação judicial e falimentares não deve ser confundido com a mera repercussão econômica que toda quebra de sociedade empresária reflete ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 4.2 - Não se justifica a intervenção do MP na fase anterior à decretação da falência, pois nessa fase ainda não existe o concurso de credores ou interesse público relevante a serem fiscalizados, mas apenas direitos patrimoniais, individuais e disponíveis das partes. 4.3 - Em função do princípio da instrumentalidade das formas, a anulação do processo falimentar ou de ações conexas por ausência de intervenção do Ministério Público somente se justifica se caracterizado o efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado no presente caso. Preliminar de nulidade da sentença por falta de intimação do MP para intervir no feito locatício afastada. 5 - Ausente qualquer comunicado pelo réu ao juízo falimentar acerca da ação de despejo contra ele movida e, por conseguinte, qualquer determinação para que a ação fosse suspensa na forma do art. 52, II da LFR, não há se falar em excesso do limite de atuação pelo juiz a quo por desconsideração ao prazo de suspensão de 180 dias previsto na Lei de Falências. 5.1 - A questão de se tratar a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis de demanda líquida ou ilíquida é questão afeta ao mérito e com este deve ser analisada, não sendo motivo relevante para se decretar a nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo cível. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por incompetência. 6 - Não configura cerceamento de defesa o fato de o réu ter sido citado por hora certa e, em razão disso, ter a Defensoria Pública, por meio da Curadoria Especial, apresentado contestação por negativa geral, se o juiz sentenciante pronunciou-se sobre a tese central de defesa expendida pelo réu em contestação intempestiva apresentada por meio de advogado constituído. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 7 - De acordo com o art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor. Entretanto, está disposto no § 1.º do referido dispositivo que as ações em que se demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando. Com efeito, a ação de despejo está inserta na hipótese prevista no § 1.º do artigo 6.º, razão pela qual o deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de referida ação. 7.1 - No caso, o próprio juízo falimentar excepcionou do plano de recuperação da sociedade empresária em questão a suspensão das demandas ilíquidas pelo prazo de 180 dias. 8 - O art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 prevê que o credor titular de propriedade de bem imóvel não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 9 - Não se sustenta a tese de que o feito deve ser suspenso ou de que não há prosseguimento automático das ações contra a sociedade recuperanda após o deferimento do pedido de recuperação judicial com o fim de viabilizar sua continuidade, visto que, no presente caso, a recuperação judicial da pessoa jurídica MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. foi convolada em falência por descumprimento do plano recuperacional. 10 - Injustificável o argumento de suspensão da ação com o intuito de não se retirar a sociedade empresária do imóvel locado para que continue exercendo sua atividade comercial, visto ter havido a desocupação voluntária do imóvel por parte do réu/locador conforme informado por ele próprio nos autos. 11 - Considerando que o crédito perseguido pelo autor não está em nome da pessoa jurídica recuperanda, mas de seu sócio, ora réu, e tendo em vista, ainda, que, não obstante tal circunstância, não restou comprovado nos autos que o nome do autor/apelado foi habilitado no quadro geral de credores no processo recuperacional/falimentar, seja por ocasião do pedido de recuperação, seja por ocasião da decretação da falência (art. 99, III e IV da LRF), tampouco tendo mostrado o autor interesse em habilitar o crédito relativo à cobrança dos aluguéis de forma retardatária por meio de ação judicial cabível, não se mostra plausível o envio dos autos ao juízo falimentar para análise da possibilidade de habilitação de tal crédito. 12 - Em função do estágio avançado em que se encontra o feito falimentar da sociedade empresária da qual o réu é sócio, a melhor solução a ser dada para o caso é a manutenção da sentença recorrida nos moldes em que proferida, ou seja, manter a condenação do réu, pessoa física, ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos desde julho de 2013 até a efetiva data da desocupação do imóvel. 13 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos.