DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a decisão combatida. Preliminar rejeitada. 2. Acircunstância alegada pela apelante, qual seja, problemas burocráticos junto ao órgão público para a obtenção da carta de habite-se, se insere no risco da atividade do empreendedor, sendo vedado dividir esse risco com o outro contratante ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. Descumprido o contrato por ambas as partes, há de ser reconhecida a culpa recíproca e reconduzidos os contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Ateoria do adimplemento substancial do contrato se aplica para impedir que o credor exercite de forma desequilibrada o direito de resolver o contrato. Não se pode olvidar, entretanto, que a referida teoria não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora não entrega o imóvel no prazo. 5. Reconhecida a culpa concorrente das partes, com a recondução ao estado anterior ao nascimento do negócio, não há como atribuir qualquer penalidade a um dos contratantes, devendo haver a devolução integral dos valores pagos pelo apelado, sem qualquer retenção. 6. Conforme o art. 405 do Código Civil e o art. 206 do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir, em regra, a partir da citação. 7. Se o autor sucumbe em parte mínima do pedido, a ré responde, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Apelação cível desprovida.