DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetidas anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo revisor. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a cobrança de taxa de manutenção daquele que não se associou ou não aderiu ao ato que instituiu o encargo se fundamenta na autonomia da vontade e na liberdade de associação, a preponderar sobre a alegação de enriquecimento sem causa. O particular que expressamente se associou, anuindo com o pagamento das despesas condominiais não pode, posteriormente, pretender se furtar do pagamento, sob a alegação de que se trata de condomínio de fato. A alteração na forma de cobrança das despesas condominiais aprovada pelos associados se estende a todos aqueles que se associaram. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.