TJDF APC - 1054844-20150710189768APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os pedidos ora formulados não dizem respeito a fatos novos ou supervenientes, mas sim a fatos que já eram conhecidos pelo apelante ao tempo do ajuizamento da ação anterior que envolveu as mesmas partes, fatos estes que poderiam - e deveriam - ter sido apresentados naquela oportunidade. Em assim sendo, forçoso se faz o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme orienta o art. 508 do Código de Processo Civil. O fato de uma parte ser beneficiária da gratuidade de justiça não a isenta do pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, importando apenas a suspensão da exigibilidade da verba enquanto persistir o estado de hipossuficiência. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os pedidos ora formulados não dizem respeito a fatos novos ou supervenientes, mas sim a fatos que já eram conhecidos pelo apelante ao tempo do ajuizamento da ação anterior que envolveu as mesmas partes, fatos estes que poderiam - e deveriam - ter sido apresentados naquela oportunidade. Em assim sendo, forçoso se faz o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme orienta o art. 508 do Código de Processo Civil. O fato de uma parte ser beneficiária da gratuidade de justiça não a isenta do pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência, importando apenas a suspensão da exigibilidade da verba enquanto persistir o estado de hipossuficiência. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão