TJDF APC - 1054846-20170110130556APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. VALORES DEPOSITADOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR EVENTUAL REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A consignação em pagamento é cabível quando o credor se recusa a receber o pagamento ou dar quitação. Nesse caso, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (art. 539, do CPC). O objetivo da consignação é extinguir a obrigação. A ação de consignação em pagamento não é o instrumento jurídico adequado para que a entidade de previdência complementar fechada, por ter recebido do patrocinador valores decorrentes de condenação em reclamação trabalhista, impeça eventual revisão de benefício previdenciário. Inexiste interesse processual quando o autor propõe a ação errada ou utiliza o procedimento inadequado, uma vez que o provimento jurisdicional superveniente não será capaz de solucionar a crise jurídica vivenciada. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. VALORES DEPOSITADOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR EVENTUAL REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A consignação em pagamento é cabível quando o credor se recusa a receber o pagamento ou dar quitação. Nesse caso, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (art. 539, do CPC). O objetivo da consignação é extinguir a obrigação. A ação de consignação em pagamento não é o instrumento jurídico adequado para que a entidade de previdência complementar fechada, por ter recebido do patrocinador valores decorrentes de condenação em reclamação trabalhista, impeça eventual revisão de benefício previdenciário. Inexiste interesse processual quando o autor propõe a ação errada ou utiliza o procedimento inadequado, uma vez que o provimento jurisdicional superveniente não será capaz de solucionar a crise jurídica vivenciada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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