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Jurisprudência


TJDF APC - 1054850-20151310052949APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CREDOR. NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. Não há que se confundir substituição processual com sucessão processual. A substituição processual é espécie do gênero legitimidade extraordinária, e ocorre quando alguém, autorizado por lei, age em nome próprio na defesa de direitos e interesses alheios. A sucessão processual surge quando um terceiro assume o lugar do litigante originário, e passa a fazer parte da relação processual. O sucessor não age em nome próprio defendendo interesses e direitos alheios, mas, age em nome próprio na defesa dos seus próprios interesses e direitos. A sucessão processual ocorre, por exemplo, quando morre uma das partes. É cediço que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e cada herdeiro responde na proporção que lhe couber. A lei, contudo, estabelece o procedimento a ser seguido em caso de sucessão processual, a qual, além de resguardar os interesses do credor, assegurará que os sucessores não respondam por encargos superiores às forças da herança. Para que o credor não seja prejudicado pela eventual inércia dos sucessores, o legislador conferiu-lhe legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário do autor da herança. A não regularização do polo passivo da demanda, apesar das diversas oportunidades concedidas pelo Juízo de Primeiro Grau, autoriza a extinção do feito, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 24/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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