DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO POR CONDÔMINO DE ÁREA COMUM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEIAR. O regimento interno do condomínio disciplina de forma específica a utilização da área comum, exigindo, para tanto, a aprovação da assembleia, além do respeito ao espaço de circulação a ser determinado pelo administração. A ocupação por condômino de área comum adjacente às suas unidades autônomas sem atender aos requisitos formais estabelecidos pelo regimento interno, não havendo termo de ocupação e, principalmente, aprovação assembleiar, é irregular, não suprindo as exigências estabelecidas pelo regimento interno a celebração de um contrato verbal. O fato de a área ocupada estar no raio de atuação das unidades e a alegação de que ocupa a área a muito tempo, ao alvedrio da disciplina estabelecida pelo regimento interno, não assegura ao condômino o direito de permanecer da área de forma irregular. Apelação do autor desprovida. Apelação do réu desprovida.