TJDF APC - 1054887-20160110692283APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BEM PÚBLICO. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Cuidando-se o Feito de discussão entre particulares a respeito de suposta locação envolvendo bem de domínio do Poder Público, não prevalece a conclusão do Juiz a quo no sentido da impossibilidade de se reconhecer posse em favor do Autor, já que, como dito, a demanda envolve apenas particulares. 2 - Uma vez que o Feito não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil), cassa-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BEM PÚBLICO. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Cuidando-se o Feito de discussão entre particulares a respeito de suposta locação envolvendo bem de domínio do Poder Público, não prevalece a conclusão do Juiz a quo no sentido da impossibilidade de se reconhecer posse em favor do Autor, já que, como dito, a demanda envolve apenas particulares. 2 - Uma vez que o Feito não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil), cassa-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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