CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO. ARRAS. TAXAS. TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, tanto em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora como na hipótese de desfazimento do negócio por iniciativa do promitente comprador, é imediata (Enunciado nº 543/STJ e REsp 1.300.418/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 2 - Tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes previu, expressamente, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, em caso de rescisão por iniciativa do promitente comprador, descabe a retenção de percentual superior. 3 - É abusiva a retenção das arras/sinal no caso de estabelecimento de cláusula penal, pois esta já funciona como prefixação da indenização, ou indenização substitutiva, em face da desistência do promitente comprador. 4 - De igual modo, não há que se falar em retenção dos valores despendidos com o pagamento de taxas, tributos e contribuições condominiais, haja vista que tais encargos competem à construtora até a entrega do imóvel e a cláusula penal tem por finalidade indenizar a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes da desistência por iniciativa do promitente comprador, incluindo tais despesas. Apelação Cível desprovida.