TJDF APC - 1054932-20150110288142APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO SUPERIOR. CUSTEIO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABANDONO DO CURSO. TERMO DE COMPROMISSO. DEVER DE RESTITUIR. CABIMENTO. I - A responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao erário não tem por único fundamento a Portaria PMDF nº 671 de 21 de julho de 2009, mas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelecem o dever de fiel observância dos contratos, da Lei 8.429/92, que determinam o integral ressarcimento do dano provocado pelo agente público e principalmente, do Termo de Ciência e Compromisso firmado entre partes, pelo qual o réu se compromete a ressarcir os valores vencidos e pagos pela Polícia Militar do Distrito Federal em caso de evasão, reprovação por desídia ou desligamento injustificado do curso. II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO SUPERIOR. CUSTEIO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABANDONO DO CURSO. TERMO DE COMPROMISSO. DEVER DE RESTITUIR. CABIMENTO. I - A responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao erário não tem por único fundamento a Portaria PMDF nº 671 de 21 de julho de 2009, mas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelecem o dever de fiel observância dos contratos, da Lei 8.429/92, que determinam o integral ressarcimento do dano provocado pelo agente público e principalmente, do Termo de Ciência e Compromisso firmado entre partes, pelo qual o réu se compromete a ressarcir os valores vencidos e pagos pela Polícia Militar do Distrito Federal em caso de evasão, reprovação por desídia ou desligamento injustificado do curso. II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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