TJDF APC - 1054936-20150710300687APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. I. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja localizado o bem, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. II. A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. I. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja localizado o bem, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. II. A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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