TJDF APC - 1054939-20160111231235APC
DIREITO CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. I - Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). II - O valor da indenização por extravio do bem é estabelecido em contrato, não se justificando diminuição no quantum devido por deterioração natural do bem. III - O termo inicial da constituição em mora, conforme acordado, é a data da rescisão contratual. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE COMODATO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. I - Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). II - O valor da indenização por extravio do bem é estabelecido em contrato, não se justificando diminuição no quantum devido por deterioração natural do bem. III - O termo inicial da constituição em mora, conforme acordado, é a data da rescisão contratual. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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