DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEPCIA. REJEITADA. EMENDA. TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. NUMERÁRIO. MEAÇÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. I. Não há inépcia da inicial se os fatos foram narrados de forma coerente, concatenada e conclusiva, bem como descrita a causa de pedir e delimitados os pedidos iniciais compatíveis entre si. II. Não há irregularidade no recebimento da emenda inicial, apresentada dentro do prazo de quinze dias, com o preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. III. Não se pode falar em preclusão consumativa com fulcro em decisões proferidas em outros processos, mormente se envolve outros fatos e outras partes. IV. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ªTURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). V. Não tendo comprovado que não se beneficiou da obrigação assumida pelo seu cônjuge, afasta-se a proteção legal, prevista no art. 3º da Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), qual seja, de que os bens comuns somente responderão pela dívida contraída por um deles até o limite da meação. VI. Deu-se provimento ao recurso do embargado. Pejudicado o recurso adesivo da embargante.