TJDF APC - 1054947-20170210016122APC
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. MEAÇÃO REIVINDICADA PELO CÔNJUGE VIRAGO. IMÓVEL PROVENIENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. CONTEMPLAÇÃO. POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO. NÃO CABIMENTO. I. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, não se comunicam os bens havidos após a separação de fato do casal. II. Não é cabível a partilha de imóvel oriundo de programa social quando distribuição do bem realizada a um dos cônjuges ocorre após a separação de fato, mesmo que a inscrição no programa tenha ocorrido na constância do casamento. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. MEAÇÃO REIVINDICADA PELO CÔNJUGE VIRAGO. IMÓVEL PROVENIENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. CONTEMPLAÇÃO. POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO. NÃO CABIMENTO. I. Consoante jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, não se comunicam os bens havidos após a separação de fato do casal. II. Não é cabível a partilha de imóvel oriundo de programa social quando distribuição do bem realizada a um dos cônjuges ocorre após a separação de fato, mesmo que a inscrição no programa tenha ocorrido na constância do casamento. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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