TJDF APC - 1054954-20170610010933APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. VALORES. PROVENIENTES CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR. DEMANDA TRABALHISTA. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. A ação de consignação em pagamento não se presta à entidade privada de previdência complementar que a propõe com a finalidade de se isentar da obrigação de promover a revisão de benefício necessária após ter recebido do patrocinador depósito relativo as contribuições patronais incidentes sobre as horas extras reconhecidas em condenação exarada em reclamação trabalhista, sendo correto o reconhecimento da ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita. II. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. VALORES. PROVENIENTES CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR. DEMANDA TRABALHISTA. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. A ação de consignação em pagamento não se presta à entidade privada de previdência complementar que a propõe com a finalidade de se isentar da obrigação de promover a revisão de benefício necessária após ter recebido do patrocinador depósito relativo as contribuições patronais incidentes sobre as horas extras reconhecidas em condenação exarada em reclamação trabalhista, sendo correto o reconhecimento da ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita. II. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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