TJDF APC - 1054958-20150110354667APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PERDA DA EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Não realizada a citação, o prazo prescricional não se interrompe, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo fixado para o seu exercício. Transcorrido o prazo da prescrição cambiária, o cheque perde a sua característica de título executivo, sendo inviável o prosseguimento da ação executiva, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento e constituição válida do processo, qual seja, a existência de título executivo. É vedado ao Magistrado converter a ação de execução em ação monitória de ofício, em razão do princípio da inércia da Jurisdição, que veda ao Juiz exercer a função jurisdicional sem provocação, sendo necessário o requerimento da parte para manifestar seu interesse na conversão da ação executiva em monitória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PERDA DA EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Não realizada a citação, o prazo prescricional não se interrompe, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo fixado para o seu exercício. Transcorrido o prazo da prescrição cambiária, o cheque perde a sua característica de título executivo, sendo inviável o prosseguimento da ação executiva, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento e constituição válida do processo, qual seja, a existência de título executivo. É vedado ao Magistrado converter a ação de execução em ação monitória de ofício, em razão do princípio da inércia da Jurisdição, que veda ao Juiz exercer a função jurisdicional sem provocação, sendo necessário o requerimento da parte para manifestar seu interesse na conversão da ação executiva em monitória.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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