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Jurisprudência


TJDF APC - 1054958-20150110354667APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. PERDA DA EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Não realizada a citação, o prazo prescricional não se interrompe, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo fixado para o seu exercício. Transcorrido o prazo da prescrição cambiária, o cheque perde a sua característica de título executivo, sendo inviável o prosseguimento da ação executiva, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento e constituição válida do processo, qual seja, a existência de título executivo. É vedado ao Magistrado converter a ação de execução em ação monitória de ofício, em razão do princípio da inércia da Jurisdição, que veda ao Juiz exercer a função jurisdicional sem provocação, sendo necessário o requerimento da parte para manifestar seu interesse na conversão da ação executiva em monitória.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 24/10/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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