APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR DO QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados nos embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas que envolvem pessoas jurídicas quando estas adquirem o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento de sua atividade comercial, como ocorre no presente caso. 3. AAção Monitória prescinde da comprovação do direito mediante título executivo, bastando a juntada de prova escrita hábil e capaz de demonstrar o direito vindicado pela parte autora. 4. Não há se falar em ilegalidade dos descontos e juros aplicados quando expressamente pactuados nos contratos celebrados entres as partes. 5. Tem-se como correto o acolhimento da pretensão monitória quando os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a ausência dos pagamentos respectivos pelos serviços devidamente realizados pela parte autora/embargada. 6. Aretirada do fiador do quadro societário da empresa apelada não implica, automaticamente, na exoneração da garantia, na medida em que foi firmada no interesse do credor, estando o garante na qualidade de pessoa física, inexistindo, também, a comunicação prevista no artigo 835 do Código Civil. 7. Não se evidencia a ocorrência de litigância de ma-fé do autor, mormente diante da manutenção de sentença em seu favor. 8. Recursos conhecido e desprovidos.