TJDF APC - 1055152-20160310113447APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 57 C/C 485, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta ação de alimentos, ante o reconhecimento de litispendência parcial com ação de divórcio onde se discute prestação alimentícia. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que exercido plenamente o direito de defesa da parte, conforme se verifica no oferecimento da oportunidade de réplica e na decisão interlocutória que suspendeu o feito até que fosse verificada eventual litispendência. 2.1. Por outro lado, também não há contradição com a decisão que apreciou o pedido liminar, porque o reconhecimento da continência pode ser feito a qualquer tempo e porque a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada como questão preliminar de contestação, de acordo com o estabelecido pelo Art. 64 do CPC. 3. É imperiosa a conclusão de ocorrência de continência entre a ação de alimentos e ação de divórcio porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o pedido da segunda mais amplo que o da primeira, conforme disposto no Art. 56 do CPC. 4. Aplica-se a regra do Art. 57 do CPC, segundo a qual quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 5. Mantida a sentença que reconheceu a litispendência parcial e julgou extinto o processo, com suporte no Art. 485, V, do CPC. 6. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 57 C/C 485, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta ação de alimentos, ante o reconhecimento de litispendência parcial com ação de divórcio onde se discute prestação alimentícia. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que exercido plenamente o direito de defesa da parte, conforme se verifica no oferecimento da oportunidade de réplica e na decisão interlocutória que suspendeu o feito até que fosse verificada eventual litispendência. 2.1. Por outro lado, também não há contradição com a decisão que apreciou o pedido liminar, porque o reconhecimento da continência pode ser feito a qualquer tempo e porque a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada como questão preliminar de contestação, de acordo com o estabelecido pelo Art. 64 do CPC. 3. É imperiosa a conclusão de ocorrência de continência entre a ação de alimentos e ação de divórcio porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o pedido da segunda mais amplo que o da primeira, conforme disposto no Art. 56 do CPC. 4. Aplica-se a regra do Art. 57 do CPC, segundo a qual quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 5. Mantida a sentença que reconheceu a litispendência parcial e julgou extinto o processo, com suporte no Art. 485, V, do CPC. 6. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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