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Jurisprudência


TJDF APC - 1055156-20150110253270APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTA DE ÁGUA. VALORES RESIDUAIS EXCESSIVOS. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. Apelo pela reforma da sentença que condenou o Réu à repetição simples de valores pagos indevidamente para condená-lo à repetição em dobro, fazer constar do dispositivo o reconhecimento parcial do pedido e reduzir os honorários advocatícios impostos ao Autor. 2. A repetição de indébito em quantia correspondente ao dobro do pagamento indevido somente é cabível quando a cobrança não resulta de engano injustificável do fornecedor, conforme ressalva do Art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O pagamento, no curso do processo, de parte da quantia perseguida e posteriormente abatido do valor devido deve constar do dispositivo como reconhecimento parcial do pedido, nos moldes do Art. 487, III, a. 4. A base de cálculo dos honorários de sucumbência é composta tanto pelos valores correspondentes ao reconhecimento parcial do pedido quanto pelo valor da condenação, consoante enunciado no Art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 24/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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