TJDF APC - 1055157-20160110081896APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDFERIMENTO DA INICIAL. 1. Apelo pela reforma da sentença que indeferiu a inicial por ausência de liquidez do contrato de honorários advocatícios. 2. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial (Art. Art. 24, do Estatuto da Advocacia c/c o Art. 784, XII, do Código de Processo Civil), contudo, a ação de execução depende da verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. Existem duas espécies de cláusula resolutiva: a expressa e a tácita. A primeira consiste em previsão contratual de imediata rescisão em caso de inadimplemento de uma das partes e se opera de pleno direito, extrajudicialmente, conforme enunciado no Art. 474, do CC. Na ausência da cláusula resolutiva expressa subentende-se a existência da cláusula resolutiva tácita, a qual permite que a parte lesada pelo inadimplemento peça a resolução do contrato ou o seu cumprimento forçado, dependendo de interpelação judicial, nos moldes do Art. 474 c/c 475, ambos do CC. 3.1. Inexistente, no caso, cláusula resolutiva expressa, é necessária a interpelação judicial para a rescisão do contrato de honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. 3.2. Não havendo notícia de rescisão por descumprimento, por meio de interpelação judicial, na forma prescrita pela Art. 475, do CPC e versando o título que se pretende executar acerca de multa que incide somente em caso de rescisão por descumprimento, conclui-se pela inexigibilidade do título exequendo. 4. Somente com a rescisão nasce o interesse de agir relativo à cláusula penal por inadimplemento. 5. Diante da inexigibilidade de título executivo e da inexistência de interesse de agir, imperativo o indeferimento da inicial da ação de execução, com fundamento nos Art. 485, IV e VI c/c Art. 771, parágrafo único e Art. 924, I, do CPC. 6. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDFERIMENTO DA INICIAL. 1. Apelo pela reforma da sentença que indeferiu a inicial por ausência de liquidez do contrato de honorários advocatícios. 2. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial (Art. Art. 24, do Estatuto da Advocacia c/c o Art. 784, XII, do Código de Processo Civil), contudo, a ação de execução depende da verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. Existem duas espécies de cláusula resolutiva: a expressa e a tácita. A primeira consiste em previsão contratual de imediata rescisão em caso de inadimplemento de uma das partes e se opera de pleno direito, extrajudicialmente, conforme enunciado no Art. 474, do CC. Na ausência da cláusula resolutiva expressa subentende-se a existência da cláusula resolutiva tácita, a qual permite que a parte lesada pelo inadimplemento peça a resolução do contrato ou o seu cumprimento forçado, dependendo de interpelação judicial, nos moldes do Art. 474 c/c 475, ambos do CC. 3.1. Inexistente, no caso, cláusula resolutiva expressa, é necessária a interpelação judicial para a rescisão do contrato de honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. 3.2. Não havendo notícia de rescisão por descumprimento, por meio de interpelação judicial, na forma prescrita pela Art. 475, do CPC e versando o título que se pretende executar acerca de multa que incide somente em caso de rescisão por descumprimento, conclui-se pela inexigibilidade do título exequendo. 4. Somente com a rescisão nasce o interesse de agir relativo à cláusula penal por inadimplemento. 5. Diante da inexigibilidade de título executivo e da inexistência de interesse de agir, imperativo o indeferimento da inicial da ação de execução, com fundamento nos Art. 485, IV e VI c/c Art. 771, parágrafo único e Art. 924, I, do CPC. 6. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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