TJDF APC - 1055159-20160710084302APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. REVELIA. ART. 349, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. 1. Apelo pela cassação de sentença que indeferiu a produção de provas pleiteada pelo réu revel e julgou procedente o pedido do autor pela presunção de veracidade da narrativa inicial. Art. 334, do CPC. 2. A competência do Juizado Especial Cível regulado pela Lei nº 9.099/1995 é facultativa, consistindo em opção da parte Autora, nas causas de até 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Ao réu revel é conferida a possibilidade de produção de prova quando o seu comparecimento nos autos se dá no tempo processual adequado. Art. 349, do CPC. 4. Configura-se o cerceamento de defesa do réu revel o indeferimento de produção de prova oral capaz de complementar a prova documental produzida e infirmar as alegações autorais. 5. Preliminar acolhida. Apelação provida em parte. Mérito prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. REVELIA. ART. 349, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. 1. Apelo pela cassação de sentença que indeferiu a produção de provas pleiteada pelo réu revel e julgou procedente o pedido do autor pela presunção de veracidade da narrativa inicial. Art. 334, do CPC. 2. A competência do Juizado Especial Cível regulado pela Lei nº 9.099/1995 é facultativa, consistindo em opção da parte Autora, nas causas de até 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Ao réu revel é conferida a possibilidade de produção de prova quando o seu comparecimento nos autos se dá no tempo processual adequado. Art. 349, do CPC. 4. Configura-se o cerceamento de defesa do réu revel o indeferimento de produção de prova oral capaz de complementar a prova documental produzida e infirmar as alegações autorais. 5. Preliminar acolhida. Apelação provida em parte. Mérito prejudicado.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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