TJDF APC - 1055283-20150310051778APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos é uma característica fundamental da Constituição Federal. Nesse sentido, e em face da valorização da pessoa humana em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar, surgiu o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. De acordo o princípio do melhor interesse, devem-se preservar ao máximo as crianças e os adolescentes que se encontram em situação de fragilidade, por estarem em processo de amadurecimento e formação da personalidade 3. Abase normativa referencial para a discussão ou apuração de qualquer questão relativa à guarda de filhos menores é o princípio do melhor interesse, levando-se em conta a regra da proteção integral, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Em que pese a guarda compartilhada ser a regra atual do ordenamento jurídico, não pode tal norma prevalecer sobre o que demonstra ser o melhor para as crianças, que é permanecer residindo no ambiente familiar em que estão inseridas desde o rompimento do vínculo entre os genitores, sobretudo quando não constatada nenhuma nocividade aos infantes. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos é uma característica fundamental da Constituição Federal. Nesse sentido, e em face da valorização da pessoa humana em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar, surgiu o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. De acordo o princípio do melhor interesse, devem-se preservar ao máximo as crianças e os adolescentes que se encontram em situação de fragilidade, por estarem em processo de amadurecimento e formação da personalidade 3. Abase normativa referencial para a discussão ou apuração de qualquer questão relativa à guarda de filhos menores é o princípio do melhor interesse, levando-se em conta a regra da proteção integral, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Em que pese a guarda compartilhada ser a regra atual do ordenamento jurídico, não pode tal norma prevalecer sobre o que demonstra ser o melhor para as crianças, que é permanecer residindo no ambiente familiar em que estão inseridas desde o rompimento do vínculo entre os genitores, sobretudo quando não constatada nenhuma nocividade aos infantes. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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