APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos artigos 51 e 163, inciso V, da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. A ocupação indevida de área pública, ainda que no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão do interesse público à adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado quando está em confronto com o proveito particular vindicado. 3. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no uso regular do Poder de Polícia visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.