TJDF APC - 1055316-20150111096240APC
CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ausente a comprovação de que as instituições bancárias agiram de má-fé, a repetição do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC deve ocorrer de forma simples. Precedentes do STJ. 2. O valor dos danos morais deve ser estabelecido de maneira razoável e proporcional, levando-se em conta as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano. 3. Não comporta majoração a indenização por danos morais arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso e que atende ao caráter pedagógico e preventivo da medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ausente a comprovação de que as instituições bancárias agiram de má-fé, a repetição do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC deve ocorrer de forma simples. Precedentes do STJ. 2. O valor dos danos morais deve ser estabelecido de maneira razoável e proporcional, levando-se em conta as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano. 3. Não comporta majoração a indenização por danos morais arbitrada em valor razoável e proporcional às particularidades do caso e que atende ao caráter pedagógico e preventivo da medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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