TJDF APC - 1055320-20161110017109APC
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BEM ALIENADO. MULTA. PERDAS E DANOS. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA. SALDO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para efeitos de purga da mora, considera-se a integralidade da dívida como sendo o valor apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial. Precedente do STJ e deste Tribunal. 2. Nos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, verificando-se que o bem objeto da demanda foi alienado, cabível a aplicação de multa em favor do devedor,a teor do que dispõe o art. 3º, § 6º do Decreto Lei nº 911/69, sem prejuízo das perdas e danos. 3. A empresa que, ciente de ordem judicial e da expedição de mandado de restituição do bem que está em sua posse, mas descumpre, injustificadamente, a ordem judicial, pratica ato atentatório contra a dignidade da justiça, sendo cabível a aplicação de multa prevista no art. 77, § 2º do CPC. 4. Nos processos de busca e apreensão de veículo, o valor da causa engloba todo o saldo devedor, as prestações vencidas e as vincendas, correspondendo ao benefício patrimonial pretendido com a demanda. 5. Não se mostra necessária a majoração dos honorários advocatícios já fixados segundo os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e a razoável duração do processo. 6. Recurso da autora conhecido parcialmente e desprovido. Recurso adesivo do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BEM ALIENADO. MULTA. PERDAS E DANOS. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA. SALDO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para efeitos de purga da mora, considera-se a integralidade da dívida como sendo o valor apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial. Precedente do STJ e deste Tribunal. 2. Nos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, verificando-se que o bem objeto da demanda foi alienado, cabível a aplicação de multa em favor do devedor,a teor do que dispõe o art. 3º, § 6º do Decreto Lei nº 911/69, sem prejuízo das perdas e danos. 3. A empresa que, ciente de ordem judicial e da expedição de mandado de restituição do bem que está em sua posse, mas descumpre, injustificadamente, a ordem judicial, pratica ato atentatório contra a dignidade da justiça, sendo cabível a aplicação de multa prevista no art. 77, § 2º do CPC. 4. Nos processos de busca e apreensão de veículo, o valor da causa engloba todo o saldo devedor, as prestações vencidas e as vincendas, correspondendo ao benefício patrimonial pretendido com a demanda. 5. Não se mostra necessária a majoração dos honorários advocatícios já fixados segundo os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa e a razoável duração do processo. 6. Recurso da autora conhecido parcialmente e desprovido. Recurso adesivo do réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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