TJDF APC - 1055322-20150110109838APC
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS DIRIETOS. AUSÊNCIA.IMÓVEL CEDIDO PELO ESTADO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CESSÕES DE DIREITOS. ILEGALIDADE. 1. A ausência de provas seguras de que os autores são os únicos titulares dos direitos inerentes ao imóvel enseja a improcedência do pedido de adjudicação compulsória. 2. A existência de substabelecimento de procuração, com força translativa de direitos, em favor de terceiro estranho à lide, suscita dúvidas acerca da real titularidade do imóvel, a impedir a outorga da escritura pública em favor dos autores. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS DIRIETOS. AUSÊNCIA.IMÓVEL CEDIDO PELO ESTADO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CESSÕES DE DIREITOS. ILEGALIDADE. 1. A ausência de provas seguras de que os autores são os únicos titulares dos direitos inerentes ao imóvel enseja a improcedência do pedido de adjudicação compulsória. 2. A existência de substabelecimento de procuração, com força translativa de direitos, em favor de terceiro estranho à lide, suscita dúvidas acerca da real titularidade do imóvel, a impedir a outorga da escritura pública em favor dos autores. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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