DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. BOX NO SHOPPING POPULAR DE BRASÍLIA. ABANDONO POR MAIS DE 60 DIAS. PERMISSÃO DE USO CEDIDA A TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. PERMISSÃO REVOGADA. BOX LACRADO. REINTEGRAÇÃO DESCABIDA. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a reintegração de posse de box localizado no Shopping Popular de Brasília, por não ser o autor permissionário, e em razão de manter o estabelecimento fechado por prazo superior ao permitido na legislação de regência e ter a permissão cujos direitos adquiriu cassada. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato administrativo de retomada do bem público, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 3. Ausente ilicitude na conduta do Estado não há dever de indenizar. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.