CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA REGULARIZAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Mostra-se desnecessária a ratificação da apelação cível em caso de não provimento dos embargos de declaração opostos posteriormente à interposição do recurso. 3. Tendo em vista que a pretensão de reintegração de posse tem por fundamento a irregularidade do processo de recadastramento de condôminos para fins de reconhecimento do direito à ocupação de imóvel, o condomínio deve ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Deixando a parte autora de comprovar o atendimento aos requisitos exigidos para o recadastramento estabelecido pelo Condomínio, mediante deliberação da Assembléia Geral, não há como lhe ser reconhecido o direito sobre o imóvel objeto da demanda, nem tampouco a ocorrência de esbulho possessório. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.