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Jurisprudência


TJDF APC - 1055385-20141210033388APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEQUENA DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E O QUE FOI RECONHECIDO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA. IRRELEVÃNCIA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEÍCULOS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. SEMOVENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO. EX-COMPANHEIRA SAUDÁVEL E APTA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1. Pequena diferença entre o período de relacionamento entre os litigantes, indicado na inicial e aquele confirmado pelas partes, posteriormente, em audiência, não tem reflexo na distribuição dos ônus da sucumbência, quando tal divergência não tem o condão de afetar a partilha de bens. 2. Devem ser considerados autênticos os documentos juntados com a reconvenção, tendo em vista a declaração de autenticidade apresentada pelo advogado da parte ré/reconvinte. Inteligência do artigo 425, VI, do CPC. 3. Incabível a inclusão, no rol de bens partilháveis, de veículos que não tenham integrado o patrimônio dos companheiros, nem tampouco de semoventes, cuja aquisição não ficou demonstrada. 4. Tratando-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, somente pode ser objeto de partilha os imóveis de propriedade comum dos companheiros. 5. Nas hipóteses em que a ex-companheira é jovem, saudável e se mostra capaz para o exercício de atividade laboral remunerada, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à percepção de pensão alimentícia. 6. Configurada a sucumbência mínima do autor, deve a parte ré ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 24/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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