APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COTAS SOCIAIS. EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. APURAÇÃO HAVERES. REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I E II). ENCARGO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR/RECONVINDO. SALDO DE CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. Amera inatividade da empresa não importa em sua extinção como pessoa jurídica, o que ocorre somente após procedimento de dissolução, que pode ser judicial ou extrajudicial, de modo que, verificada apenas a inatividade da empresa, sem extinção de sua personalidade jurídica, revela-se plenamente possível a partilha das cotas sociais titularizadas pelo outro cônjuge em processo de divórcio. 3. A responsabilidade sobre os débitos da sociedade empresária, em que houve partilha de cotas sociais, deve ser objeto de eventual apuração de haveres, na forma de legislação empresarial. 4. A lide reconvencional também é regida pela tradicional regra de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I e II), cabendo ao reconvinte, que passa a assumir também uma postura ativa no processo, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado; e ao reconvindo, o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado pela parte adversa, além dos constitutivos de seu direito. 5. Tendo o próprio autor/reconvindo juntado aos autos extrato da conta poupança, com saldo positivo, cuja partilha fora determinada, além de não ter colacionado qualquer documento comprobatório de sua tese de comprometimento de tais valores em prol da empresa e da família na constância do casamento, a manutenção da partilha é medida que se impõe. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo do autor conhecido e não provido.