TJDF APC - 1055413-20160610143912APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 922 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARA AMBAS AS PARTES. DESNECESSÁRIOS. 1. O art. 922 do CPC dispõe que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Inadequada a extinção do processo quando o parcelamento do débito da execução, acordado pelas partes, ainda está em cumprimento. 3. Não é requisito essencial da transação o reconhecimento de firma das partes nem a sua assistência por advogado, por não estarem previstos nos arts. 840 e seguintes do Código Civil. 4. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 922 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARA AMBAS AS PARTES. DESNECESSÁRIOS. 1. O art. 922 do CPC dispõe que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Inadequada a extinção do processo quando o parcelamento do débito da execução, acordado pelas partes, ainda está em cumprimento. 3. Não é requisito essencial da transação o reconhecimento de firma das partes nem a sua assistência por advogado, por não estarem previstos nos arts. 840 e seguintes do Código Civil. 4. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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