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Jurisprudência


TJDF APC - 1055414-20160210033979APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO CARACTARIZADOS. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA. DESENPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. O fato de aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações de compra de veículo, não enseja o deferimento automático dos pedidos autorais, pois necessário analisar, detidamente, caso a caso. 2. Não há que falar em substituição de veículo (caminhão) quando evidenciado que o defeito surgiu após dois anos de uso, devendo levar em consideração, ainda, a atividade desempenhada pelo motorista, qual seja, transportes de cargas refrigeradas e congeladas, o que contribui para o desgaste natural do bem. 3. Uma vez comprovado que a parte deixou de lucrar, com as diárias de entrega de mercadoria, em decorrência do período em que o veículo ficou na oficina para o devido conserto, faz jus aos lucros cessantes. 4. O fato de aguardar o respectivo reparo do veículo não configura fato a gerar indenização por danos morais, pois não extrapola os limites do aborrecimento e dissabores cotidianos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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