TJDF APC - 1055422-20140710032249APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. SÚMULA 405-STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com o enunciado nº 405 da Súmula do Colendo STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aplicação do REsp nº 1.388.030/MG (Recurso repetitivo). 3. É inviável a aplicação do art. 1013, § 4º, do CPC e da chamada teoria da causa madura se o laudo pericial produzido se mostra inconclusivo no que diz respeito à situação de invalidez do segurado que pleiteia indenização do Seguro DPVAT. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. SÚMULA 405-STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com o enunciado nº 405 da Súmula do Colendo STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aplicação do REsp nº 1.388.030/MG (Recurso repetitivo). 3. É inviável a aplicação do art. 1013, § 4º, do CPC e da chamada teoria da causa madura se o laudo pericial produzido se mostra inconclusivo no que diz respeito à situação de invalidez do segurado que pleiteia indenização do Seguro DPVAT. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão