APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DA PARTE. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, constitui prerrogativa de uma das partes diante da inadimplência da parte contrária, podendo inclusive optar pela exigência do cumprimento do contrato. 2. Dessa forma, não cabe às rés inadimplentes exigir o cumprimento da cláusula resolutiva, pois isso configuraria comportamento contraditório inadmissível diante da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica contratual, mesmo porque ninguém pode alegar a própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 3. A despeito do descumprimento ao prazo contratual estabelecido para início das obras no imóvel objeto da concessão, a concedente não praticou qualquer ato que manifestasse sua vontade em ter o contrato resolvido. Assim, a cobrança das parcelas mensais vencidas, dentro do prazo prescricional, demonstra a escolha pela exigência do cumprimento do contrato. Ademais, diante da existência de parcelas não pagas pelas rés, a autora tem legítima pretensão ao cumprimento da obrigação respectiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.