CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I) DA PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERITO. AUXILIAR DO JUÍZO. CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO. ARTS. 144, 145 E 465, §1º, INCISO I, DO CPC. QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR NÃO ACOLHIDA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS IMPERTINENTES PELO JUIZ. ART. 470, INCISO I, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. II) DO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. PLACAS DE CERÂMICA. ASSENTAMENTO DE PISO. RACHADURAS, DESCOLORAÇÃO E BOLHAS NO PORCELANATO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEFEITOS DECORRENTES DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 7 E 12 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A utilização dos conhecimentos especializados por auxiliares do Juízo é prerrogativa exclusiva do próprio juízo como auxiliares responsáveis e imparciais por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença. 1.1 - O Perito, auxiliar do Juízo de conhecimentos técnico-especializados, que goza de fé pública no exercício de suas atividades funcionais, apresentou Laudo Pericial às fls. 249/274, oportunidade em que concluiu pela existência de vícios de fabricação relacionados ao surgimento de bolhas no esmaltado e à perda de tonalidade, não tendo a autora/apelada praticado qualquer ato que pudesse promover o desgaste ou dano no produto. 1.2 - É certo que o simples fato de as conclusões periciais terem sido contrárias à pretensão do apelante não justifica, por si só, a desqualificação do perito, a suspeição do seu trabalho ou a desconsideração do laudo por ele elaborado. 1.3 - Além disso, observados os quesitos apresentados pela apelante às fls. 196/197, constata-se a desnecessidade de qualquer ensaio laboratorial no piso, uma vez que relacionados tão somente ao cumprimento da norma da ABNT indicada no momento da sua instalação. 1.4 - Também não se verifica dos autos qualquer dos motivos de impedimento e suspeição constantes dos arts. 144 e 145 do CPC, extensíveis aos auxiliares da justiça, dentre os quais se encontram os peritos, de acordo com o disposto no art. 149 do mesmo Código. 1.5 - Quanto aos quesitos suplementares, estes poderão ser apresentados pelas partes, de acordo com o art. 469 do CPC. Não obstante o disposto, tais quesitos apenas se mostram oportunos para melhor esclarecer quesito já formulado ou na hipótese em que não poderiam ter sido imaginados e formulados inicialmente. 1.5.1 - Em complemento, o art. 470, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes. 1.6 - Considerando que o Perito nomeado nos autos apresentou Laudo que se mostra suficiente para a elucidação dos fatos e que as conclusões periciais contrárias à pretensão da apelante não servem para desqualificá-lo ou para subsidiar eventual suspeição do seu trabalho, a desconsideração do laudo por ele elaborado mostra-se medida improdutiva e inócua ao deslinde da lide, motivo pelo qual a preliminar merece ser rejeitada. 2 - No mérito, sustentou a segunda ré que não existe nexo de causalidade entre os danos indicados no piso adquirido pela autora com o processo de produção, mas em decorrência do seu mau uso, em razão de impactos e de uso de produtos ofensivos. 2.1 - Diante da insuficiência de provas nos autos, a fim de melhor elucidar a questão posta em juízo, o d. Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de produção de prova pericial. Nomeado o Perito, após a realização dos trabalhos, juntou ele aos autos o Laudo de fls. 249/274. 2.2 - Em resposta aos quesitos da autora/apelada, o Perito se manifestou no sentido de que o piso apresentava, em algumas peças, bolhas no esmaltado e perda de coloração, tendo juntado fotos a fim de corroborar suas conclusões. Asseverou, também, que os defeitos não estariam relacionados ao possível mau uso por parte da autora, aduzindo tratarem-se de defeitos originários do processo produtivo, pois, embora a vida útil de um material cerâmico aplicado em piso residencial dependa do tipo e qualidade do material aplicado, da intensidade de uso, nível de manutenção dedicado e material de limpeza utilizado, levando-se em consideração o tempo decorrido entre a data das compras (agosto/2010, janeiro/2011 e março/2011) e a data de ajuizamento da presente demanda (14/11/2012), o transcurso desse período de tempo se mostra reduzido para que os defeitos indicados pudessem ocorrer. 2.3 - Quanto aos quesitos da ora apelante, respondeu o Perito que as lascas aparentes no esmalte da cerâmica não foram provocadas por queda ou impacto de objetos, tendo inclusive proposto aos representantes das rés, naquela oportunidade, que os mesmos simulassem uma queda, impacto de objetos ou movimentação de mobiliário a fim de verificar se tais providências provocariam danos à cerâmica, proposta esta que não foi aceita, restando perdida eventual possibilidade de comprovação das alegações em desfavor da autora/apelada e, consequentemente, atribuição, a ela, da responsabilidade pelos danos indicado. 2.3.1 - Embora o quesito da apelante quanto à verificação, por parte do profissional que assentou a cerâmica, da presença de falhas antes do assentamento tenha restado prejudicado em razão do fato de o Perito não ter acompanhado a execução dos trabalhos por ele realizados, considerando que a autora/apelada comprou uma quantidade de 276m2 de piso, que seria utilizado em aproximadamente 188 m2 da residência, não é crível que, diante do excesso de material adquirido pela autora/apelada, caso constatado eventual defeito na cerâmica, o referido profissional assentador tivesse utilizado as placas defeituosas no momento da instalação, levando-se a presumir que as placas de cerâmica estavam em perfeitas condições de uso no ato do assentamento. 2.4 - Ao imputar ao consumidor a responsabilidade pelos defeitos apresentados no produto, a apelante atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, o que não se verifica nos autos. 2.5 - Considerando que, conforme informações prestadas pela autora, as fissuras/lascas presentes nas placas de cerâmica não foram constatadas em locais isolados, mas em todos os ambientes em que instaladas, e que as manchas no porcelanato apenas começaram a aparecer e foram se alastrando após um ano do processo de assentamento do piso, coaduno das conclusões apresentadas pelo Perito quanto aos defeitos indicados serem derivados do processo de produção, presente, portanto, o nexo de causalidade necessário para a responsabilização das rés. 2.6 - É certo que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, consoante seus arts. 12, 13 e 14, responde objetivamente o fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do serviço ou produto posto no mercado de consumo. O fornecedor apenas não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, do CDC). 2.7 - Não restando demonstrado pela apelante qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor, não há como ilidir a sua responsabilidade pelos danos apresentados na cerâmica. 2.8 - Além disso, tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.