TJDF APC - 1055437-20160110972793APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. OFERECIMENTO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 915 C/C ART. 231 INCISOS I e II CPC/2015.OCORRENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afruição do prazo para embargos à execução não depende de requerimento ou deferimento de vista dos autos que se encontram na secretaria do juízo para diligências no sentido de providenciar a citação da parte apelante. Ainda mais, quando o advogado do embargante está desprovido de poderes para receber citação. Preliminar rejeitada. 2. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça e AR, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. Inteligência dos arts. 915 c/c 231, incisos I, II do CPC/2015. 3. Apurado que as citações dos executados, ora apelantes, efetivaram-se de forma válida e eficaz, consoante certidões de juntada dos mandados, nos dias 12/07/2016 (fl. 173) e 16/08/2016 (fl. 182), e que o oferecimento dos embargos ocorreu dia 15/09/2016 (fl. 02), não resta dúvida de que foram distribuídos intempestivamente. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. OFERECIMENTO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 915 C/C ART. 231 INCISOS I e II CPC/2015.OCORRENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afruição do prazo para embargos à execução não depende de requerimento ou deferimento de vista dos autos que se encontram na secretaria do juízo para diligências no sentido de providenciar a citação da parte apelante. Ainda mais, quando o advogado do embargante está desprovido de poderes para receber citação. Preliminar rejeitada. 2. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça e AR, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. Inteligência dos arts. 915 c/c 231, incisos I, II do CPC/2015. 3. Apurado que as citações dos executados, ora apelantes, efetivaram-se de forma válida e eficaz, consoante certidões de juntada dos mandados, nos dias 12/07/2016 (fl. 173) e 16/08/2016 (fl. 182), e que o oferecimento dos embargos ocorreu dia 15/09/2016 (fl. 02), não resta dúvida de que foram distribuídos intempestivamente. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão