APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DA CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Constitui atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB o estabelecimento, nos limites legalmente impostos, de um conjunto de atos de natureza urbanística, ambiental, social com o objetivo de viabilizar o direito social à moradia. 2. Para inscrição em programa habitacional de interesse social, o interessado dever preencher os requisitos previstos na Lei Distrital nº 3.877/2006. 4. A inscrição e a habilitação da autora no programa habitacional de interesse social Morar Bem não se revela circunstância apta a caracterizar a legítima pretensão ao recebimento do imóvel. Em verdade, a autora conta com mera expectativa ao recebimento do bem e deve observar a ordem de classificação da lista da CODHAB-DF. 5. Recurso conhecido e desprovido.