APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESNECESSIDADE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, qualificam o Magistrado como o destinatário da prova e, sendo assim, este tem ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. 2. Em sede de Ação de Despejo não se discute a propriedade do bem locado, mas o inadimplemento contratual do locatário que deixa de cumprir a sua obrigação. 3. A locação é obrigação de direito pessoal e não real. Assim, o fato de o locador ser ou não o proprietário do imóvel é irrelevante no tocante ao pedido da retomada deste, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4. Embora o locador não possua o domínio do imóvel, detendo a sua posse plena, inexiste impedimento legal para que o contrato locatício seja firmado e possa ser intentada a Ação de Despejo. 5. Recurso conhecido e não provido.