TJDF APC - 1055539-20140111631202APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEIS RURAIS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PRÉ-EXISTENTES. PARCIAL VERIFICAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL DO ACERVO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. A lei impõe a harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável e proporcional, em cada caso concreto. 2. Do acervo probatório anexado à lide, à luz dos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, não se vislumbra a impossibilidade de o genitor suportar o encargo alimentar fixado na origem na medida em que ele é proprietário de imóveis rurais de alta produção agrícola, oferecendo-lhe potenciais de ganhos condizentes com o encargo estabelecido, fatos que se coadunam com as premissas do binômio necessidade/possibilidade, o que também denota respeito à condição econômica e social dos envolvidos. 3. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão parcial de bens em que é postulada a divisão do patrimônio comum, em regra, o acervo patrimonial partilhável é composto por todos os bens e dívidas agregados ao patrimônio do casal a título oneroso durante o enlace. 4. Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem na constância da sociedade conjugal por doação ou sucessão, ou mesmo em caráter personalíssimo, e os sub-rogados em seu lugar (CC/02, art. 1.659; CC/16, arts. 269/270). 5. As transações que venham a informar uma possível substituição de um bem particular por outro sobrevindo em seu lugar na constância do casamento devem ser cabalmente demonstradas por quem alega a sub-rogação, notadamente, perdurando a relação conjugal por um longo período, quando envolver multiplicidade de bens e diversas negociações de compra e venda, a indicar a existência de confusão patrimonial, isto é, que o acervo atual se efetivou mais pelo esforço comum do que propriamente com aquestos exclusivos de um dos ex-consortes, como na espécie. 6. Embora os aquestos pré-existentes ao casamento possam ser objeto de sub-rogação, impera que a cadeia das eventuais transações seja pormenorizadamente demonstrada, pela indicação expressa de como se dera e pelo cotejamento das provas apresentadas, na hipótese, porque o longo lapso temporal, a multiplicidade de bens vendidos e comprados e os diversos negócios jurídicos efetivados durante o casamento acarretaram inclusive um considerável incremento dos bens e, por conseguinte, confusão patrimonial, tanto que nem o maior interessado em desatar a controvérsia logrou êxito em discriminar ou mesmo relatar uma grande parte das negociações, tornando insubsistente o direito alegado, ao menos, na extensão reclamada. 7. Na hipótese, suficientemente verificado que durante o casamento houve aquisição de bens pagos parcialmente mediante substituição de aquesto particular de um dos cônjuges, o quinhão proporcional à sub-rogação deve ser excluído da partilha, e destinado exclusivamente a um dos cônjuges, sendo a diferença considerada patrimônio comum, a ser partilhada à razão de 50% para cada um deles. 8.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEIS RURAIS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PRÉ-EXISTENTES. PARCIAL VERIFICAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL DO ACERVO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. A lei impõe a harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável e proporcional, em cada caso concreto. 2. Do acervo probatório anexado à lide, à luz dos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, não se vislumbra a impossibilidade de o genitor suportar o encargo alimentar fixado na origem na medida em que ele é proprietário de imóveis rurais de alta produção agrícola, oferecendo-lhe potenciais de ganhos condizentes com o encargo estabelecido, fatos que se coadunam com as premissas do binômio necessidade/possibilidade, o que também denota respeito à condição econômica e social dos envolvidos. 3. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão parcial de bens em que é postulada a divisão do patrimônio comum, em regra, o acervo patrimonial partilhável é composto por todos os bens e dívidas agregados ao patrimônio do casal a título oneroso durante o enlace. 4. Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem na constância da sociedade conjugal por doação ou sucessão, ou mesmo em caráter personalíssimo, e os sub-rogados em seu lugar (CC/02, art. 1.659; CC/16, arts. 269/270). 5. As transações que venham a informar uma possível substituição de um bem particular por outro sobrevindo em seu lugar na constância do casamento devem ser cabalmente demonstradas por quem alega a sub-rogação, notadamente, perdurando a relação conjugal por um longo período, quando envolver multiplicidade de bens e diversas negociações de compra e venda, a indicar a existência de confusão patrimonial, isto é, que o acervo atual se efetivou mais pelo esforço comum do que propriamente com aquestos exclusivos de um dos ex-consortes, como na espécie. 6. Embora os aquestos pré-existentes ao casamento possam ser objeto de sub-rogação, impera que a cadeia das eventuais transações seja pormenorizadamente demonstrada, pela indicação expressa de como se dera e pelo cotejamento das provas apresentadas, na hipótese, porque o longo lapso temporal, a multiplicidade de bens vendidos e comprados e os diversos negócios jurídicos efetivados durante o casamento acarretaram inclusive um considerável incremento dos bens e, por conseguinte, confusão patrimonial, tanto que nem o maior interessado em desatar a controvérsia logrou êxito em discriminar ou mesmo relatar uma grande parte das negociações, tornando insubsistente o direito alegado, ao menos, na extensão reclamada. 7. Na hipótese, suficientemente verificado que durante o casamento houve aquisição de bens pagos parcialmente mediante substituição de aquesto particular de um dos cônjuges, o quinhão proporcional à sub-rogação deve ser excluído da partilha, e destinado exclusivamente a um dos cônjuges, sendo a diferença considerada patrimônio comum, a ser partilhada à razão de 50% para cada um deles. 8.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
24/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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