APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTO. DECRETO 30.076/2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20. CPC/73. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO NOVO CPC. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição não tem aplicação absoluta no ordenamento pátrio, devendo observar a legislação vigente e os princípios processuais constitucionais, de forma que não é ilegal a previsão de decisão irrecorrível contida no art. 4º, § 5º, do Decreto 30.076/2009. 2. Previsto expressamente no Decreto 30.076/2009 procedimento de impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacional, sendo que este só gera efeitos após a decisão desfavorável ao contribuinte, não há que se falar em afronta ao direito de defesa. 3. Ante a publicação da sentença quando vigente o Novo Código de Processo Civil de 2015, necessária a observância da regra contida em seu art. 85 sobre os honorários advocatícios, em razão da adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum). 4. Apelações conhecidas, não provida a do autor e provida a do réu.