DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. DEMANDAS IDÊNTICAS (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR). IDENTIDADE DE PARTES EM AÇÃO COLETIVA. APRECIAÇÃO SOB A ÓTICA DOS BENEFICIÁRIOS DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. DEFINIÇÃO A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTA JUNTADA À INICIAL. NECESSIDADE. BENEFICIÁRIOS DIVERSOS. DEMONSTRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Há litispendência quando se repete ação que está em curso, mostrando-se idêntica uma ação a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, §§ 2º e 3º, do Novo CPC). 2. No que se refere, em especial, às ações coletivas, a identidade das partes, para efeitos de aferição de litispendência, deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda. Jurisprudência do STJ. 3. Quando se trata de ação coletiva proposta por associação, o entendimento no âmbito da Corte Suprema é que, para a definição dos beneficiários, se impõe verificar a autorização expressa (por ato individual ou assembléia geral) e a lista de associados juntadas à inicial da ação de conhecimento (RE573232/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Mello). 4. Na hipótese de, em nova ação coletiva, figurar como representados filiados não associados até o ajuizamento de ação anterior, não há que se falar em beneficiários idênticos e, por sua vez, em litispendência apta a extinguir o feito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.