CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou totalmente procedente o pedido de cobrança formulado por instituição financeira. 2.A dedução de pretensões próprias pela parte ré somente é possível mediante oferta de reconvenção, pedido contraposto ou em ações dúplices. 3.A autonomia conferida à reconvenção impõe ao réu/reconvinte a obrigatoriedade de igualmente elaborar sua peça de defesa em atendimento aos requisitos gerais da petição inicial, pois, nesta hipótese, passa a figurar como o autor (reconvinte) da peça de contra-ataque aviada contra o autor da ação originária. 4.O fato de os Réus não terem deduzido, de forma expressa, pedidos específicos de natureza reconvencional, e o fato de a presente ação não ter natureza dúplice impedem o conhecimento de tais, sob pena ofensa ao princípio da congruência, dada a inobservância do prescrito no art. 334, caput e §2º, c/c art. 343, ambos do CPC/2015. (Inteligência do Enunciado de Súmula nº 45 do FPPC). 5.A petição inicial tem duas funções primordiais: instaurar um processo e identificar a demanda (a partir de seus elementos: partes, pedido e causa de pedir). Essa segunda característica (a identificação dos elementos da ação) faz germinar alguns efeitos processuais, a dizer: a) permite a aplicação do princípio da congruência (para fixar os limites objetivos e subjetivos da sentença); b) permite a verificação quanto à ocorrência de eventual litispendência, coisa julgada ou conexão; c) fixa a competência; d) evidencia, desde já, a ausência de alguma condição da ação; e e) pode determinar o procedimento aplicável. 6.As alegações de impertinência da juntada de documentos, de necessidade de notificação prévia dos devedores em ação de cobrança e de insuficiência dos documentos carreados aos autos pelo autor para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito não se amoldam a nenhuma das situações descritas na lei para o reconhecimento da inépcia da peça de ingresso. Referem-se, em verdade, a questões relacionadas ao mérito recursal. 7. A juntada de documento útil à formação da convicção do juiz justifica sua manutenção nos autos. 8. Segundo entendimento pacificado do STJ (Súmula nº 233), os contratos de abertura de crédito, ainda que acompanhados de extratos da conta-corrente, não são títulos executivos extrajudiciais e não constituem documentos hábeis a lastrear a execução de forma autônoma, cabendo apenas a propositura de ação monitória ou de cobrança. Em ambos os casos o processo aplicável é o de conhecimento, em que se busca a prolatação de uma sentença de mérito (de procedência), após cognição exauriente, apta à formação de coisa julgada material, tornando indiscutível a questão principal que constará no título executivo judicial, que, eventualmente, tornar-se-á apto para ser executado. 9.A não juntada de documento comprobatório da notificação prévia dos devedores, com vistas ao cumprimento de obrigação líquida e positiva, não impede a condenação da parte devedora se for requerida em sede de ação de cobrança, pois a mora, neste caso é ex re e está configurada pelo mero inadimplemento das parcelas devidas. (art. 397 do Código Civil). Além disso, na ação de cobrança, sujeita a ampla cognição, o réu é citado para apresentar sua defesa, não para solver a dívida. 10.Considerando que o banco-credor figura na condição de autor da ação, que, no caso, é de simples cobrança, podendo ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal, técnica-pericial), a juntada de contratos de abertura de créditos assinados pela parte ré, cuja validade não foi questionada, e a ausência de prova da existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõem a manutenção da condenação irrogada no decreto sentencial. 11.Apelação parcialmente conhecida e nesta parte não provida.