TJDF APC - 1055619-20160110323426APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de conversão de aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e de isenção de imposto de renda. 2. Aaposentadoria por invalidez é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (art. 40, § 1º, I, CF/88). 3. Diante da inexistência de prova do nexo causal entre as moléstias que acarretaram a invalidez permanente da servidora pública e o acidente em serviço ocorrido anos antes, os proventos devem ser proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF/88. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de conversão de aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e de isenção de imposto de renda. 2. Aaposentadoria por invalidez é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (art. 40, § 1º, I, CF/88). 3. Diante da inexistência de prova do nexo causal entre as moléstias que acarretaram a invalidez permanente da servidora pública e o acidente em serviço ocorrido anos antes, os proventos devem ser proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF/88. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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