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Jurisprudência


TJDF APC - 1055679-20160111010152APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A essência do cumprimento da sentença que determina a imissão na posse da parte interessada, reside, exatamente, na desocupação de terceiros e na imissão da parte neste bem. 2 - Na espécie, verifica-se que os presentes autos tratam de cumprimento provisório de sentença proferida em processo que tramita na justiça desde 2011, sendo que já houve a confirmação do decisum em sede de recurso de apelação por esta egrégia Corte de Justiça, formando o título judicial executivo que a apelada pretende ver satisfeito. 3 - Ainda que os ora apelantes obtenham êxito em levar a questão debatida nos autos principais às instâncias superiores, certo é que o recurso especial não tem efeito suspensivo e não há nos autos nenhum pronunciamento judicial proferido pelas Cortes Superiores determinando a suspensão do feito e o impedimento do cumprimento provisório de sentença. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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