APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO RESPEITADO. IRREGULARIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo que não observa os requisitos exigidos pela Resolução n. 195 da ANS (art. 17) e Resolução n. 19 do Consu (art. 1º), dentre os quais a notificação ao consumidor com antecedência mínima de sessenta dias, é irregular e enseja o restabelecimento do contrato. 3. Por configurar situação que transborda o mero inadimplemento contratual, a resilição unilateral de contrato de plano de saúde, em desconformidade com disposições legais, regulamentares e contratuais, configura ilícito a ensejar indenização por danos morais. 4. Não há falar em reforma do montante arbitrado pelo juiz sentenciante a título de indenização por danos morais quando estabelecido em patamar razoável e condizente à gravidade e à repercussão do dano. 5. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.