TJDF APC - 1055723-20160910195420APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS LIMITES DA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ORIGINAL CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a discussão de matéria em cumprimento da sentença que extrapola a obrigação determinada no título judicial formado no processo de conhecimento. 2. Ausente interesse processual na execução provisória, baseado no binômio necessidade/ adequação quando o exequente procura alterar o disposto no decisum, ainda mais quando o executado cumpriu a obrigação originária a ele imposta. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS LIMITES DA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ORIGINAL CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a discussão de matéria em cumprimento da sentença que extrapola a obrigação determinada no título judicial formado no processo de conhecimento. 2. Ausente interesse processual na execução provisória, baseado no binômio necessidade/ adequação quando o exequente procura alterar o disposto no decisum, ainda mais quando o executado cumpriu a obrigação originária a ele imposta. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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