TJDF APC - 1055726-20160710182312APC
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO RESOLVIDO EM OUTRA AÇÃO. RESCISÃO. DETERMINAÇÂO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NAQUELES AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-De acordo com a Teoria da Asserção, a existência de condições da ação é imprescindivel ao deslinde processual. 2- O interesse de agir é configurado pela presença do binômio necessidade/adequação,o que não se configura nestes autos em razão da rescisão do contrato operada em outros autos, com a determinação de devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão. 3- Constatada inexistência das condições da ação, imperativo a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. 4- Nos termos do Art. 80, a eleição de procedimento inadequado à consecução do objetivo almejado não enseja a plicação de multa por litigância de má-fé. 4- Recurso não provido. Sentença integralmente mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO RESOLVIDO EM OUTRA AÇÃO. RESCISÃO. DETERMINAÇÂO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NAQUELES AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-De acordo com a Teoria da Asserção, a existência de condições da ação é imprescindivel ao deslinde processual. 2- O interesse de agir é configurado pela presença do binômio necessidade/adequação,o que não se configura nestes autos em razão da rescisão do contrato operada em outros autos, com a determinação de devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão. 3- Constatada inexistência das condições da ação, imperativo a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. 4- Nos termos do Art. 80, a eleição de procedimento inadequado à consecução do objetivo almejado não enseja a plicação de multa por litigância de má-fé. 4- Recurso não provido. Sentença integralmente mantida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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