CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONVÊNÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS FORMAIS. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O possuidor/cessionário de unidade imobiliária integrante do condomínio é parte legítima para postular a nulidade de assembleia condominial que delibera a respeito de aprovação de contas e majoração de taxa condominial ordinária: inteligência do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. 2. Embora realizado intervalo inferior ao regimental entre a primeira e a segunda convocação na assembleia impugnada no feito, não se verificou qualquer prejuízo, visto que as votações ocorreram somente no final da reunião, quando já se faziam presentes todos os condôminos que participaram das deliberações. 3. Carece de amparo probatório a alegação de que o Presidente e Secretário não teriam sido aclamados pelos presentes. 4. Aforma deve ser compreendida como mero instrumento para se atingir determinado fim, de modo que, se o fim foi alcançado, não se reconhece nulidade por mera inobservância de regras procedimentais. Logo, considera-se válida a convocação para assembleia condominial que, embora em descompasso com as regras procedimentais, produziu seus regulares efeitos, garantindo a publicidade do ato, não se vislumbrando, ademais, qualquer prejuízo aos condôminos. 6. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Recurso desprovido.