TJDF APC - 1055732-20150110786462APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a norma do artigo 485, III do Código de Processo Civil à fase de Cumprimento de Sentença. 2. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica na extinção do processo sem resolução do mérito se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 3. Além da fase de Cumprimento de Sentença ser de interesse exclusivo do credor, o executado é revel nos autos, razão pela qual não é necessário o seu prévio requerimento para extinção por abandono de causa. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a norma do artigo 485, III do Código de Processo Civil à fase de Cumprimento de Sentença. 2. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica na extinção do processo sem resolução do mérito se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 3. Além da fase de Cumprimento de Sentença ser de interesse exclusivo do credor, o executado é revel nos autos, razão pela qual não é necessário o seu prévio requerimento para extinção por abandono de causa. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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