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Jurisprudência


TJDF APC - 1055739-20170910002935APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES POR PARTE DO CONDOMÍNIO NA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO INFERIOR À COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se há nos autos prova robusta e suficiente sobre a situação que embasa a pretensão, restando, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade da prova pleiteada, o julgamento antecipado se impõe, em conformidade ao que dispõem os arts. 4°, 6°, 8°, 355, I, e 370, parágrafo único, todos do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPCl, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. 3. In casu, o apelante impugna a multa por descumprimento das normas condominiais, mas não declinou os fundamentos técnico-jurídicos hábeis a justificar sua alegação, pois se limitou a dizer que a cobrança foi realizada sem o exercício do seu direito de defesa, sem especificar qual regra deixou de ser observada para a imputação da penalidade, e, nessa medida, deve ser prestigiada a sentença que manteve hígida a atuação do condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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